A defesa técnica no crime de estelionato: direito de defesa e garantia da justiça

Um advogado experiente e atento às inovações legislativas deve exercer a defesa técnica no crime de estelionato.

O que caracteriza o crime de estelionato?

O crime de estelionato é tipificado no Código Penal Brasileiro como uma prática que envolve enganar alguém para obter vantagem indevida, causando prejuízo a outra pessoa. Trata-se de um crime contra o patrimônio que pode ter consequências graves, como penas de reclusão, danos financeiros e impactos sociais para o acusado. O crime de estelionato está previsto no artigo 171, do Código Penal.

No entanto, nem todo caso de estelionato é simples. Muitas vezes a acusação pode surgir em situações de má interpretação, falta de provas sólidas ou até mesmo com base em erros processuais. Por isso, a defesa em processos de estelionato é fundamental para assegurar que todos os direitos do acusado sejam respeitados e que ele tenha acesso a um julgamento justo.

Há algum requisito para denunciar alguém por estelionato?

A legislação brasileira passou por uma importante mudança em relação ao crime de estelionato com a aprovação da Lei n.º 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Essa alteração trouxe um impacto significativo para a forma como se processam os casos de estelionato. Agora, para que uma ação penal seja iniciada contra o acusado, é necessária a representação da vítima.

Antes da mudança, processavam o crime de estelionato por meio de ação penal pública incondicionada. Ou seja, o Ministério Público poderia dar início à ação penal independentemente da vontade da vítima. Com a nova regra, o processo depende de representação, exceto em algumas situações, como quando o crime é praticado contra a Administração Pública, crianças, idosos ou pessoas com deficiência. Entre outros aspectos, essa mudança busca evitar processos desnecessários e dar mais autonomia à vítima. Agora, é a vítima que decide se quer ou não levar o crime adiante judicialmente.

A necessidade de representação torna-se, assim, uma ferramenta importante para proteger os interesses e a vontade das vítimas, especialmente em casos onde a reparação do dano é preferível ao longo processo judicial. No entanto, é fundamental que a vítima tenha acesso a orientação jurídica especializada para entender os impactos dessa escolha e como proceder com segurança em relação ao seu direito à reparação.

Como se defender da acusação por crime de estelionato?

Tanto na fase inicial, de investigações, quanto após a denúncia, é de extrema importância a assistência por um advogado. Há casos de inquéritos policiais que não chegam a evoluir para uma ação penal, por exemplo, quando se conclui ter ocorrido um mero desacordo comercial.

A defesa técnica e especializada nesses casos garante que todas as fases do processo cumpram a legalidade. Desde a análise das provas até a contestação de possíveis falhas nas acusações. Advogados experientes atuam de forma minuciosa, buscando a veracidade dos fatos e esclarecendo qualquer dúvida que possa interferir na defesa dos direitos do acusado.

Se você ou alguém que conhece enfrenta uma acusação de estelionato, contar com um advogado experiente pode fazer toda a diferença para a proteção de seus direitos. Entre em contato conosco para entender melhor o seu caso e os caminhos legais para a sua defesa.