A importância da Lei Maria da Penha para a defesa das vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha é uma importante legislação brasileira criada em 2006 com o objetivo de proteger as mulheres contra a violência doméstica. Desde a sua publicação, a lei vem sendo amplamente aplicada em todo o país.

A referida Lei prevê medidas como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a garantia de atendimento prioritário em serviços públicos de saúde e de assistência social.

Importante destacar que a Lei não protege só a vítima de lesão corporal, mas também a que sofre violência psicológica, sexual, moral e patrimonial. Assim, a vítima pode denunciar constantes ameaças, torturas psicológicas e uso dos rendimentos sem autorização.

Ainda, a Lei é aplicável às relações íntimas de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Em outras palavras, a Lei Maria da Penha pode ser aplicável à namorados que tenham convivido. Do mesmo modo,  caracteriza violência doméstica quando o ato for praticado no espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar.

Além disso, a Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode resultar em pena de prisão para o agressor. Nos casos de violência doméstica, não é possível substituir a pena por uma pena de multa, conhecida popularmente como “cesta básica”. No caso, o agressor pode até ter a pena substituída por prestação de serviços à comunidade, mas nunca se livrará pelo simples pagamento de dinheiro.

Como denunciar a violência doméstica?

Para denunciar casos de violência doméstica e familiar, é possível recorrer a diversos órgãos, como a delegacia de polícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os serviços de assistência social. Além disso, existe o Disque 180, um canal de denúncias criado pelo Governo Federal.

Ainda, é possível a contratação de uma advogada criminalista para atuar como assistente de acusação. A profissional poderá acompanhar a vítima no decorrer do processo, estar presente nas audiências, fazer perguntas, requerer a produção provas. Em suma, a advogada poderá “falar” pela vítima.

Em resumo, a Lei Maria da Penha é uma importante legislação que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar. A sua aplicação tem sido fundamental para garantir a segurança e a integridade física e emocional de milhares de mulheres em todo o Brasil. Por isso, é essencial que todos conheçam e respeitem os seus dispositivos.