Defesa em casos de tráfico de drogas: estratégias e direitos do acusado

O crime de tráfico de drogas é uma das acusações mais graves no âmbito do direito penal, que pode gerar longos períodos de reclusão. No Brasil, o tráfico de entorpecentes está previsto na Lei nº 11.343/2006, e abrange a produção, venda, transporte, posse e distribuição de substâncias ilícitas. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa. Dada a complexidade e as consequências desse tipo de processo, a atuação de um advogado criminal especializado é fundamental para garantir uma defesa de qualidade.

O que caracteriza o tráfico de drogas?

Em primeiro lugar, é importante sabe que para que uma pessoa seja acusada de tráfico de drogas, a lei considera diversas condutas, tais como: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.

Observe que o mero fato de ter em depósito substância entorpecente, já configura o crime.

Bem como, também configura o tráfico a importação, exportação, remessa, produção, fabricação, aquisição, venda, oferecimento, fornecimento, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Semear, cultivar ou fazer colheita de plantas que constituam matéria prima para preparação de drogas também tipificam o delito de tráfico. Por fim, utilizar local de que tenha propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância ou consentir que outra pessoa dele se utilize, para a prática das condutas previstas no artigo, comete o crime de tráfico.

Oferecer droga, para uso conjunto, também é crime?

O mesmo artigo ainda traz outras duas previsões cujas penas são mais brandas: induzir ou auxiliar alguém ao uso de drogas e oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para consumo conjunto. Estes crimes possuem penas mais brandas, de 1 a 3 meses de detenção para o primeiro caso, e de 6 meses a 1 ano de detenção para o segundo, além de multa para ambas as hipóteses.

Principais teses de defesa

A defesa no processo de tráfico de drogas será elaborada estrategicamente pelo advogado criminal, de acordo com os fatos que se apresentem, as circunstâncias, as peculiaridades da abordagem, das provas e da própria condição do acusado.

Há uma gama de possibilidades de defesa, no entanto, as mais usuais são as seguintes:

• Desclassificação para uso pessoal : Uma das defesas mais comuns é a argumentação de que uma droga encontrada era para uso pessoal, e não para tráfico. Nesses casos, a lei prevê pena consideravelmente menor.
• Falta de provas concretas: A falta de provas concretas é uma das principais linhas de defesa em casos de tráfico de drogas. O Estado deve apresentar provas claras e irrefutáveis ​​de que o acusado esteve envolvido na prática do crime. Quando as provas são frágeis, como testemunhos duvidosos, a defesa pode argumentar que não há comprovação suficiente para a condenação. Nessas situações, pelo princípio da presunção de inocência, a regra é não condenar o acusado se não há certeza sobre o cometimento do delito;
• Nulidade na abordagem ou flagrante: Irregularidades em abordagem policial ou no flagrante podem resultar na nulidade do processo. Se a polícia agir sem um mandado válido, utilizar provas obtidas de forma ilegal, ou violar os direitos constitucionais do acusado durante a prisão, a defesa pode argumentar que o flagrante é inválido. A defesa pode sustentar essas nulidades no processo de tráfico de drogas e, se o juiz reconhecer, podem levar à exclusão de provas e, em alguns casos, à absolvição;
• Análise das condições pessoais do acusado: As condições pessoais do acusado podem ser um fator relevante na defesa em casos de tráfico de drogas. A ausência de antecedentes criminais, a quantidade de entorpecentes e a inexistência de participação em organização criminosa podem levar a uma redução da pena.

Direitos do Acusado

De toda forma, mesmo diante de uma acusação grave como o tráfico de drogas, o acusado tem direitos fundamentais garantidos pela Constituição, tais como:

• Direito à ampla defesa: O acusado tem o direito de se ver representado por um advogado, apresentar provas, testemunhas e argumentos que possam demonstrar a sua inocência.  Dessa forma, o acusado tem o direito de contestar as provas pela acusação e de se manifestar em todas as fases do processo
• Presunção de inocência: O direito à presunção de inocência garante que o acusado seja considerado inocente até que sua culpa seja comprovada de forma definitiva. Isso significa que a acusação tem a responsabilidade de apresentar provas robustas e suficientes para condenar o réu. Enquanto não houver uma sentença definitiva, o sistema judicial não tratará o acusado como culpado, devendo preservar todos os seus direitos de cidadão.
• Direito ao silêncio: O acusado tem o direito de permanecer em silêncio sem que isto lhe traga prejuízo. Ou seja, o fato do acusado ficar em silêncio não caracteriza confissão ou admissão de culpa.

Portanto, o acompanhamento por um advogado criminal é fundamental para garantir a observância destes direitos durante a defesa no processo de tráfico de drogas