O tráfico privilegiado como tese de defesa em acusações por tráfico de drogas

Nos processos de acusação por tráfico de drogas, uma das teses de defesa mais relevantes e amplamente discutidas é o chamado tráfico privilegiado. O reconhecimento do tráfico privilegiado pode beneficiar o réu com uma relevante diminuição de pena.

O que é o Tráfico Privilegiado?

O tráfico privilegiado aplica-se quando o réu, apesar de ter sido flagrado com substâncias entorpecentes, preenche certos requisitos que evidenciam uma menor gravidade do delito. Para que o acusado possa ser beneficiário dessa tese, é necessário que ele:

• seja primário ou possua bons antecedentes;
• não se dedique à atividades criminosas;
• não integre organização criminosa.

Em resumo, o redutor de pena do tráfico privilegiado se destina ao caso do traficante de primeira viagem, primário, de bons antecedentes e que ainda não se encontra inserido na criminalidade.

A defesa em acusações por tráfico de drogas busca o reconhecimento da modalidade privilegiada porque a pena é muito mais branda, pode haver redução da pena de 1/6 a 2/3, conforme §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas.

Como os Tribunais têm aplicado a tese do tráfico privilegiado?

Segundo uma pesquisa publicada no site Consultor Jurídico, os Tribunais Estaduais apresentam uma certa resistência ao reconhecimento do tráfico privilegiado. A recusa tem como base três principais motivos:

• quantidade de drogas;
• o réu ter contra si outras ações penais em curso ou inquéritos em andamento;
• o réu ter histórico de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

A negativa dos Tribunais faz com que o advogado criminalista tenha que apresentar outros recursos, tal como o conhecido Habeas Corpus. Isto porque, nenhum dos três motivos apontados acima, amplamente utilizados pelos Tribunais para recusar a tese, justifica o afastamento do redutor de pena.

Isto porque, o STJ tem tese vinculante, no Tema 1.139, que veda a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor de pena.

Ainda, o entendimento majoritário da corte é no sentido de que a quantidade de drogas apreendida só serve para modular a quantidade que será reduzida da pena.

A tese de tráfico privilegiado tem sido uma matéria recorrente perante o Superior Tribunal de Justiça?

Conforme pesquisa informada no site Consultor Jurídico, de 1ª de janeiro a 22 de julho de 2024 o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus e recursos em 996 vezes, apenas para aplicar a jurisprudência dominante e reconhecer o tráfico privilegiado. Isto demonstra que a matéria é amplamente discutida no Judiciário e que, muitas vezes, para obter seu reconhecimento é necessário recorrer às mais altas instâncias.

Desse modo, é importante contar com a assessoria de um advogado especialista no direito criminal para avaliar se o acusado preenche os requisitos e, em caso de recusa, apresentar o recurso certo e dentro do prazo legal para aumentar as chances de reduzir a pena do réu.