A importância do devido processo legal no Direito Criminal.

O devido processo legal é um princípio fundamental do Direito Criminal. Com previsão constitucional, ele garante que todas as pessoas acusadas de um crime tenham direito a um julgamento justo e imparcial. Para isso, deve-se considerar todas as provas e argumentos apresentados.

A importância desse princípio pode ser vista em diversos aspectos do processo criminal. Em primeiro lugar, ele garante que o acusado tenha direito à ampla defesa, ou seja, possa apresentar sua versão dos fatos e contar com a assistência de um advogado.

Direito de falar por último no processo.

Aspecto importante dessa garantia é o direito da defesa falar por ultimo no processo.

Em outras palavras, a defesa tem que sempre ter a oportunidade de contrapor qualquer alegação da acusação. O relato do acusado deve vir por último, dando oportunidade para que rebata toda e qualquer argumentação acusatória, esclarecendo os fatos.

Isso é fundamental para garantir o equilíbrio da justiça, já que o Estado geralmente possui mais recursos e poder do que um indivíduo isolado.

Direito à cadeia de custódia da prova.

Além disso, o devido processo legal garante que as provas sejam obtidas de forma legal e respeitando os direitos fundamentais do acusado. Isso inclui a proibição de tortura, coerção ou qualquer outra forma de violência física ou psicológica. Outra garantia decorrente do princípio do devido processo legal é o direito à privacidade, segundo o qual as provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas no processo.

Como exemplo, exige-se mandado judicial para conferir legalidade às provas colhidas na casa de um acusado. O mandado estabelece exatamente qual local que a polícia judiciária pode agir, quais itens é possível localizar, entre outras circunstâncias. Por exemplo, considera-se ilícita prova colhida na casa do acusado sem um mandado judicial.

Direito a julgamento por um juiz imparcial.

Do mesmo modo, o devido processo legal também o julgamento por um juiz imparcial e independente, que deverá considerar todas as provas e argumentos apresentados pelas partes antes de tomar sua decisão. Isso evita que haja influência de interesses políticos, econômicos ou pessoais.

Direito à presunção de inocência.

Outro aspecto importante do devido processo legal é a presunção de inocência. Isso significa que o acusado deve ser considerado inocente até que se prove o contrário. O acusado será considerado inocente se houver dúvida sobre sua culpa.

Em resumo, o devido processo legal é um princípio fundamental do Direito Criminal que garante que todas as pessoas acusadas de um crime tenham direito a um julgamento justo e imparcial. Ele assegura a ampla defesa, a proibição de provas obtidas ilegalmente, a imparcialidade do juiz e a presunção de inocência. Sem esse princípio, a justiça seria apenas um instrumento de poder nas mãos do Estado, e não uma garantia para todos os cidadãos.

O advogado especialista em direito criminal poderá arguir as nulidades de cerceamento de defesa caso haja desobediência ao devido processo legal.